O registro civil de nascimento é gratuito
a todos e está previsto na Lei 6.015/73.
A ausência de registro de nascimento
impede que a criança seja matriculada em escola, tenha acesso à saúde pública,
impede o acesso à Justiça, a participação em programas sociais e também a
emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Além do mais, a certidão de nascimento é
necessária para a emissão de outros documentos, como o RG e o CPF.
Importante destacar, que muitas pessoas
não possuem os documentos básicos de identificação, isso muitas vezes acontece
pelo motivo de estarem inseridas em uma realidade social muito delicada e ao
mesmo tempo não possuírem orientação suficiente para requerer sua emissão junto
aos órgãos responsáveis por sua confecção.
Por fim, salientamos que a 2º via da
certidão de nascimento pode ser cobrada, sendo isento do pagamento aquele que
declarar hipossuficiência, ou seja, aquele que se encontra em situação de pobreza
e presta a declaração.
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