Dia Internacional de combate à
Violência contra a Mulher
O Dia Internacional de combate à
Violência contra a Mulher celebrado anualmente em 25 de novembro tem por
objetivo promover o combate à violência contra as mulheres no mundo todo.
É um movimento que busca
políticas de erradicação da violência contra à mulher através de atividades
dirigidas a sensibilizar a opinião pública sobre o problema da violência contra
a mulher.
A violência de gênero tornou-se
um problema social, tem origem na falta de igualdade das relações entre homens
e mulheres em diferentes âmbitos, seja no doméstico ou público.
Insta salientar que a violência
pode ser física, sexual, psicológica, econômica ou cultural.
Leis que toda mulher precisa conhecer:
Lei
Maria da Penha
A
Lei 11.340/06 dispõe sobre ações de combate à violência doméstica contra a
mulher.
Maria da Penha Maia
Fernandes era casada com Marco Antônio Heredia Viveros, que cometeu violência
doméstica durante 23 anos de casamento, tentou assassiná-la por duas vezes. Na
primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Maria da Penha buscou meios de
denunciá-lo, mas na época não havia leis nesse sentido para auxiliar no caso e
condenar o agressor.
Na época foi realizado
denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ocasião em que o Brasil foi condenado por não dispor
de mecanismos suficientes e eficientes para proibir a prática de violência
doméstica contra a mulher.
Atualmente
a Lei Maria da Penha traz medidas de proteção policial; escolta e transporte
para lugares seguros; exame de corpo de delito; prisão preventiva do acusado
caso necessário e medida protetiva de distanciamento entre o acusado e a vítima
de violência doméstica.
Lei
do Minuto Seguinte
A
Lei 12.845/13 é muito importante e oferece algumas garantias às vítimas de
violência sexual, tais como atendimento IMEDIATO pelo SUS mesmo antes da vítima
fazer o boletim de ocorrência; diagnóstico e tratamento das lesões físicas
sofridas; amparo médico, psicológico e
social imediatos; facilitação do registro da ocorrência; exames preventivos de
gravidez; exames preventivos de doenças sexualmente transmissíveis;
fornecimento de informações às vítimas sobre seus direitos e sobre todos os
serviços sanitários disponíveis.
Lei
do feminicídio
A
Lei 13.104/15 alterou o art. 121 do Código Penal incluindo o crime de
feminicídio como circunstância qualificadora, além de incluir a conduta
criminosa no rol de crimes hediondos.
Quando
uma mulher perde a vida por causa de um abuso, violência doméstica,
discriminação, menosprezo, ou nos casos em que a mulher é levada a cometer
suicídio por abuso psicológico ou o simples fato de ser mulher, o ato deixa de
ser um homicídio comum e torna-se qualificado, podendo o acusado ser condenado
a prisão de 12 a 30 anos.
Lei
Carolina Dieckmann
A
Lei 12.737/12 trouxe alterações no Código Penal dispondo sobre a tipificação
criminal de delitos cibernéticos. Não é uma lei destinada apenas às mulheres,
mas trata sobre um crime que atinge muitas mulheres.
A
lei conhecida como Lei Carolina Dieckmann faz referência ao caso no qual a atriz
foi vítima de exposição íntima por meio de fotos pessoais divulgadas na
internet sem sua autorização.
Lei
Joanna Maranhão
A
Lei 12.650/12 não destina-se apenas à mulheres, mas à crianças e adolescentes
vítimas de abusos sexuais.
A
lei batizada de Joanna Maranhão alterou os prazos de prescrição contra abusos
sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. Ganhou o nome da atleta, pois
como a nadadora trouxe o caso de abusos cometidos pelo treinador à tona depois
de 12 anos, o crime já havia prescrito.
Com
a lei, crimes assim só terão o tempo contato para a prescrição depois que a vítima
completar 18 anos. Além disso, o prazo para denúncia aumentou para 20 anos.
Stealthing
Stealthing
é o ato de retirar o preservativo durante a relação sexual sem a(o) parceira(o)
concordar e enquadra-se na conduta prevista no artigo 215 do Código Penal.
O
artigo 215 do Código Penal prevê o crime de violação mediante a fraude com pena
de reclusão de 2 a 6 anos.
