Estacionar indevidamente em vaga preferencial - multa R$ 293,47.

 

Estacionar indevidamente em vaga preferencial destinada à idoso ou deficiente físico gera multa de R$ 293,47

 

Além da multa, há a inclusão de sete pontos na carteira de habilitação pela infração gravíssima e a possibilidade de reboque do veículo.

Calendário de vencimento do IPVA 2021 em São Paulo

 

A partir do dia 07/01/2021 começa o calendário de vencimento do IPVA 2021.

 

Vale lembrar que os proprietários de veículos podem realizar o pagamento em cota única com desconto ou em até 3 parcelas, conforme dispõe o calendário.

 

O valor do IPVA 2021 pode ser consultado no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, por meio do número do Renavam e placa do veículo.

 

Para pagar o IPVA, basta ir até uma agência bancária, um terminal de autoatendimento ou acessar o internet banking. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas ou em sites de empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda. 

 

Fonte de Pesquisa: https://valorinveste.globo.com/objetivo/organize-as-contas/noticia/2021/01/04/ipva-2021-em-sao-paulo-vence-a-partir-desta-semana-veja-o-calendario.ghtml

Seguro DPVAT não será cobrado em 2021.

O DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito. Em 2021 a taxa referente ao seguro DPVAT não será cobrada.

Insta salientar que o seguro continuará existindo, mas os motoristas não pagarão esse ano. Isso porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a operação no ano 2021.

Quanto a cobrança do seguro DPVAT no ano de 2022 ainda não há decisão a respeito.

O QUE MUDOU NO CTB?

Neste último dia 13, o atual presidente sancionou a Lei nº 14.071/2020 que traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

Insta salientar, que as mudanças publicadas no dia 14/10/2020 passam a valer a partir de abril de 2021.

Condutores até 50 anos de idade: renovação da CNH a cada 10 anos.

Condutores de 50 a 70 anos: renovação da CNH a cada 5 anos.

Condutores a partir de 70 anos: renovação da CNH a cada 3 anos.

Os documentos de habilitação expedidos antes da data de vigor da lei ficam com o prazo de validade mantido na data que se encontram. 

Houve alteração na pontuação para suspensão da carteira de habilitação.

20 pontos: para quem cometer duas infrações gravíssimas em 12 meses.

30 pontos: para quem cometer uma infração gravíssima.

40 pontos: para condutores profissionais ou sem infração gravíssima.

O uso dos faróis acesos durante o dia é obrigatório apenas em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano. Lembrando que a lei passa a valer a partir de abril de 2021.

O transporte de crianças sofreu alteração, agora a cadeirinha é obrigatória para crianças de até 10 anos com menos de 1,45 metro de altura, sob pena de multa por infração gravíssima.

Além disso, a idade mínima para o transporte de crianças em moto subiu de 7 para 10 anos, o descumprimento pode acarretar pena de multa e suspensão do direito de dirigir.

Com a alteração do CTB motorista embriagado que cometer homicídio culposo ou lesão corporal culposa, não poderá ter a pena de prisão substituída por outras penas mais leves.

O exame toxicológico é obrigatório, a cada dois anos e meio, para renovar carteiras das categorias C, D e E, bem como, para motoristas profissionais.

Com a alteração do CTB passará a existir um CADASTRO POSITIVO, que beneficiará os condutores que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses, com descontos fiscais e tarifários.

Agora os ciclistas contam com maior proteção no trânsito.

Aquele que estacionar em ciclovia ou ciclofaixa será punido com multa por infração grave.

E aquele que deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista terá multa por infração gravíssima.

Importante destacar que no caso de campanhas de RECALL, os veículos que forem chamados à substituição ou reparo só serão licenciados mediante comprovação do atendimento.

Houve alteração referente as infrações de trânsito. Agora, o prazo para indicação do verdadeiro condutor do veículo que cometeu a infração é de 30 dias.

Também foi simplificado a defesa prévia, que pode ser realizada eletronicamente.

E as multas por infrações leves ou médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

Agora é necessário que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) realize consulta pública para ouvir a opinião da sociedade sobre as resoluções que geram impacto no trânsito.

Sobre a formação de novos condutores destacamos que não é mais preciso aulas práticas à noite, e que o prazo de espera de 15 dias, na hipótese de reprovação no exame teórico ou prático na 1ª habilitação, não é mais necessário. 

Agora crianças e adolescentes receberam educação teórica e prática sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.