O não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar:
A prisão civil pelo não pagamento da pensão alimentícia que
pode ser de até 3 meses em regime fechado.
Os devedores de pensão alimentícia poderão ter o nome
negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA).
Contas bancárias do inadimplente podem ser bloqueadas.
Vale ressaltar, que apesar de ser muito comum na prática
forense se aplicar o desconto de 30% dos rendimentos do alimentante para
destinação do pagamento de pensão alimentícia, tal porcentagem não é
especificada em lei, portanto é perfeitamente possível encontrar determinações
judiciais com valores diversos aplicados.
Por fim, insta salientar que nos casos em que ocorre
desconto direto na folha de pagamento do genitor(a), em caso de execução de
débitos de pensões alimentícias em atraso pode ocorrer o desconto de até 50%
dos rendimentos, segundo entendimento jurisprudencial.
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