Paternidade socioafetivo

 

Aqueles que se sentem pais ou mães de coração de filhos de criação maior de 12 anos podem solicitar, extrajudicialmente, em cartório, a INCLUSÃO de seus nomes na certidão de nascimento de seus enteados.

 

Para ser realizado o reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetivo diretamente em cartório são necessários preencher os seguintes requisitos:

 

O filho(a) ser maior de 12 anos;

Ter VÍNCULO socioafetivo constituído com o(a) adolescente;

O CONSENTIMENTO do(a) adolescente maior de 12 anos sobre o reconhecimento socioafetivo da paternidade/maternidade;

Não haver pedido judicial de reconhecimento de paternidade/maternidade ou adoção em andamento, pois IMPEDE a realização do reconhecimento diretamente em cartório.

 

OBSERVAÇÕES: Reconhecimento socioafetivo de menores de 12 anos ou exclusão de nome de genitor precisa ser feito por meio de pedido judicial.

Direito de convivência

 

Pare de falar que o pai da criança tem direito de visita... Pai não é visita!

 

O adequado é dizer direito de convivência, tanto a criança como o pai possuem direito de convivência familiar para aperfeiçoamento do vínculo afetivo saudável do espaço íntimo familiar.

 

O direito de convivência, previsto no artigo 1.589 do Código Civil, não se limita ao mero direito de visita, tem por finalidade permitir ao pai intervir, com eficiência, na formação do filho e no exercício das responsabilidades parentais.

 

O direito à convivência familiar inclui a convivência, a companhia, as visitas e o contato permanente.

 

Pensão alimentícia

Engana-se quem acredita que a pensão alimentícia refere-se apenas à alimentação. A quantia fixada deve contribuir para o desenvolvimento digno da criança ou adolescente.

O valor pago à título de pensão alimentícia deve contribuir com o custeio de despesas com a alimentação; higiene; educação, cultura e esporte; saúde e medicamentos; transporte; moradia; lazer e vestuário.

De acordo com o Código Civil, o critério para determinar o valor de pensão alimentícia leva em consideração a NECESSIDADE de quem vai receber o auxílio e a POSSIBILIDADE de quem vai pagar.

Vale destacar, que ambos os pais são responsáveis pelo sustento do filho, por isso deve-se utilizar um critério razoável para a fixação do valor pago como pensão alimentícia. Além do mais, é dever dos pais da criança zelar pelo bem estar, crescimento saudável e com dignidade do filho.

Muitas vezes esse valor da pensão não paga nem a metade dos custos que a criança precisa.... Concorda? Curta, comente e mande pra alguém que precisa ler esse post.

Crime de tortura: Criança encontrada acorrentada em barril.

 

Neste último final de semana tivemos a divulgação da triste notícia de um menino do interior de São Paulo que foi encontrado nu, dentro de um barril e acorrentado a vários dias, desnutrido e com os pezinhos inchados por nem conseguir sentar devido as correntes que o amarravam. O menino relatou ainda aos policiais que estava sem comida e água a muitos dias, e que quem havia colocado ele naquele barril era o próprio pai, tendo ainda a madrasta e sua filha conhecimento e omissão diante da conduta.

Houve a prisão em flagrante dos três “familiares” pela Polícia Militar por crime de tortura e deu-se início à investigação criminal. A criança segue com o atendimento médico e acompanhamento para o acolhimento necessário.

 

É extremamente lamentável e revoltante vermos notícias como esta, e mais triste ainda, é saber que muitas situações como essa acontecem todos os dias...  Muitas vezes nem chegam ao conhecimento das autoridades. Isso me faz refletir: Em que momento o ser humano perdeu a humanidade!?

 

Imagem: Andrigo

Fonte: https://agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2021/02/crianca-mantida-em-barril-pela-familia-no-interior-de-sp-continua-internada.shtml

A prisão civil NÃO extingue a obrigação de pagamento da pensão alimentícia.

 

A prisão civil NÃO extingue a obrigação de pagamento da pensão alimentícia. A dívida existirá até que seja quitada. A prisão é apenas uma forma de pressionar o devedor a realizar o pagamento.

 

O objetivo da Lei não é a prisão em si, mas compelir o devedor para que arque com os débitos alimentares.

 

Portanto, a prisão não afasta o débito.

 

É o que trata o artigo 528, § 5º do CPC: "O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.”

Em caso de desemprego o(a) genitor(a) deve continuar pagando a pensão alimentícia?

 

Sim!

A situação de desemprego não isenta o alimentante do pagamento mensal da pensão alimentícia.

Os tribunais entendem que a prestação alimentar aos filhos é de extrema necessidade e deve ocorrer mesmo que o(a) genitor(a) esteja desempregado(a), pois a obrigação alimentar persiste mesmo durante o desemprego, não podendo o alimentado ser penalizado diante da situação de desemprego do(a) genitor(a).

Caso o alimentante esteja desempregado deve solicitar a Revisão de Alimentos por meio de ação judicial com a finalidade de redução do valor pago à título de alimentos.

Vale ressaltar, que o alimentante não deve deixar de pagar a pensão, pois o não pagamento pode gerar a execução dos alimentos com consequente penhora de bens ou prisão.

O que as escolas NÃO podem pedir na lista de material escolar.

 

Tendo em vista, que muitas escolas exigem listas abusivas de materiais escolares aos pais dos alunos a Lei nº 12.886 de 2013 dispõe sobre a nulidade da cláusula contratual que obriga o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

 

A escola não pode exigir dos alunos material de uso coletivo, tais como, giz, álcool, canetas para lousa, cartuchos para impressora, gibis, jogos pedagógicos, medicamentos, brinquedos, material de limpeza, guardanapos, copos descartáveis, papal higiênico e nem mesmo grande quantidade de resmas de papel A4 ou materiais de escritório.

 

Além do mais, os custos correspondentes aos materiais de uso coletivo devem ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

Quais são os direitos do empregado doméstico?

 

Primeiramente devemos mencionar que é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua no âmbito residencial por mais de 2 (dois) dias por semana, tendo os seguintes direitos trabalhistas:

 

Salário-família;

INSS;

Vale-transporte;

Jornada de trabalho de 44 horas semanais;

Recebimento de horas extras;

Adicional Noturno (quando trabalhar entre 22h e 5h);

Banco de horas;

Intervalo para refeição e/ou descanso;

Repouso remunerado;

Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais;

Licença-maternidade de 120 dias;

Férias;

13º salário;

Aviso-prévio;

FGTS;

Multa em caso de demissão sem justa causa;

Seguro-desemprego.

Quanto tempo demora para dar busca e apreensão no veículo?

 

De um modo geral, o veículo pode ser apreendido caso o pagamento do financiamento esteja atrasado e o contrato possua a cláusula de alienação fiduciária.

 

A lei não estipula um prazo ou quantidade mínima de parcelas em atraso para ocorrer a busca e apreensão, entretanto deixa claro que há a possibilidade de apreensão do veículo a partir da primeira parcela em atraso.

 

Normalmente os credores costumam esperar um mínimo de três parcelas em atraso para dar entrada no processo de busca e apreensão do veículo com pedido liminar (urgente).

 

Desse modo, a decisão da liminar pode ser concedida em menos de 24h pelo juiz e, uma vez deferida, é expedido um mandado de busca e apreensão para que o Oficial de Justiça cumpra a ordem com urgência.

Meu salário está atrasado. Quais são os meus direitos?

 

O atraso no salário após o 5° dia útil do mês seguinte pode implicar em multas administrativas ao empregador.

Conforme artigo 459 da CLT, o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

No caso de atraso no pagamento, o contratante deve pagar uma indenização pelo atraso e o funcionário também possui o direito de rescisão indireta, ou seja, desligamento sem justa causa, tendo direito ao saque do FGTS, indenização rescisória, férias vencidas e proporcionais, 13° salário referente ao período de trabalho, além de um terço do salário normal e seguro desemprego.

Estacionar indevidamente em vaga preferencial - multa R$ 293,47.

 

Estacionar indevidamente em vaga preferencial destinada à idoso ou deficiente físico gera multa de R$ 293,47

 

Além da multa, há a inclusão de sete pontos na carteira de habilitação pela infração gravíssima e a possibilidade de reboque do veículo.

Estado civil de quem vive em união estável é solteiro.

 

No caso da União Estável, a escritura é registrada em um cartório de notas e não altera o estado civil, ou seja, os dois continuam solteiros. 

 

Isso acontece porque o estado civil só é alterado na formalização do casamento, quando ocorre a mudança no estado civil que só é alterado novamente caso ocorra divórcio ou falecimento do outro cônjuge.

 

Entretanto, ressaltamos que a união estável garante ao companheiro(a) inclusão em plano de saúde, seguro de vida e divisão de bens em caso de rompimento.

 

Insta salientar ainda, que há posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que defendem a implicação de alteração do estado civil nos casos de união estável, tendo em vista que união estável é uma figura jurídica, ao lado do casamento e é constitucionalmente considerada uma entidade familiar protegida pelo Estado, sendo ainda garantido a facilitação de conversão em casamento.

Calendário de vencimento do IPVA 2021 em São Paulo

 

A partir do dia 07/01/2021 começa o calendário de vencimento do IPVA 2021.

 

Vale lembrar que os proprietários de veículos podem realizar o pagamento em cota única com desconto ou em até 3 parcelas, conforme dispõe o calendário.

 

O valor do IPVA 2021 pode ser consultado no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, por meio do número do Renavam e placa do veículo.

 

Para pagar o IPVA, basta ir até uma agência bancária, um terminal de autoatendimento ou acessar o internet banking. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas ou em sites de empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda. 

 

Fonte de Pesquisa: https://valorinveste.globo.com/objetivo/organize-as-contas/noticia/2021/01/04/ipva-2021-em-sao-paulo-vence-a-partir-desta-semana-veja-o-calendario.ghtml

Seguro DPVAT não será cobrado em 2021.

O DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito. Em 2021 a taxa referente ao seguro DPVAT não será cobrada.

Insta salientar que o seguro continuará existindo, mas os motoristas não pagarão esse ano. Isso porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a operação no ano 2021.

Quanto a cobrança do seguro DPVAT no ano de 2022 ainda não há decisão a respeito.

Reajuste 2021 do salário mínimo.

 

Segundo a Medida Provisória 1.021/2020, a partir de 1º de janeiro de 2021 o valor do salário mínimo reajustado será de R$ 1.100,00.

 

Importante destacar que, o novo valor reajustado deve ser aplicado no pagamento da pensão alimentícia naquelas situações em que o valor pago pelo alimentante é fixado com base no salário mínimo vigente.