A MORTE DO DEVEDOR EXTINGUE A DÍVIDA?

 

Enquanto estamos vivos é o nosso patrimônio que responde pelas nossas dívidas. Igualmente, no caso de pessoas falecidas será o seu espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio deixado pelo “de cujus” - falecido) o responsável pelo pagamento das dívidas.

Nesse sentido prevê o artigo 391 do Código Civil: “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Do mesmo modo, o art. 597 do Código de Processo Civil diz: “O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.”

 

Isso quer dizer que, as dívidas não são transferidas para os herdeiros, entretanto, caso o falecido tenha deixado dívidas, estas serão pagas com o montante hereditário e o que sobrar é repartido entre os herdeiros. Agora, caso o montante deixado não seja suficiente para a quitação desses débitos em aberto, os herdeiros ficam sem nada. A dívida em si, não se transfere ao herdeiro para pagamento, mas antes do herdeiro pegar a sua parte, as dívidas são quitadas com o valor deixado em dinheiro e bens.

Você sabe a diferença?

 

CALÚNIA – Art. 138 do CP: acusar alguém publicamente de um crime que essa pessoa não cometeu. Ex.: “Fulano estuprou Mariazinha.”

 

DIFAMAÇÃO – Art. 139 do CP: acusar alguém publicamente de um ato desonroso (que não é definido como crime). O crime aqui é contra a reputação, então, mesmo que você estiver falando a verdade, espalhar publicamente o fato ofensivo, constitui crime. Ex.: “A Mariazinha é “garota de programa”. Ela sai com quem paga.”

 

INJÚRIA – Art. 140 do CP: Ofender a dignidade ou o decoro de uma pessoa (a injúria é como a difamação, mas a ofensa não é pública). Ex.: “Cicrano, você é um imbecil, babaca e idiota.”

O QUE MUDOU NO CTB?

Neste último dia 13, o atual presidente sancionou a Lei nº 14.071/2020 que traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

Insta salientar, que as mudanças publicadas no dia 14/10/2020 passam a valer a partir de abril de 2021.

Condutores até 50 anos de idade: renovação da CNH a cada 10 anos.

Condutores de 50 a 70 anos: renovação da CNH a cada 5 anos.

Condutores a partir de 70 anos: renovação da CNH a cada 3 anos.

Os documentos de habilitação expedidos antes da data de vigor da lei ficam com o prazo de validade mantido na data que se encontram. 

Houve alteração na pontuação para suspensão da carteira de habilitação.

20 pontos: para quem cometer duas infrações gravíssimas em 12 meses.

30 pontos: para quem cometer uma infração gravíssima.

40 pontos: para condutores profissionais ou sem infração gravíssima.

O uso dos faróis acesos durante o dia é obrigatório apenas em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano. Lembrando que a lei passa a valer a partir de abril de 2021.

O transporte de crianças sofreu alteração, agora a cadeirinha é obrigatória para crianças de até 10 anos com menos de 1,45 metro de altura, sob pena de multa por infração gravíssima.

Além disso, a idade mínima para o transporte de crianças em moto subiu de 7 para 10 anos, o descumprimento pode acarretar pena de multa e suspensão do direito de dirigir.

Com a alteração do CTB motorista embriagado que cometer homicídio culposo ou lesão corporal culposa, não poderá ter a pena de prisão substituída por outras penas mais leves.

O exame toxicológico é obrigatório, a cada dois anos e meio, para renovar carteiras das categorias C, D e E, bem como, para motoristas profissionais.

Com a alteração do CTB passará a existir um CADASTRO POSITIVO, que beneficiará os condutores que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses, com descontos fiscais e tarifários.

Agora os ciclistas contam com maior proteção no trânsito.

Aquele que estacionar em ciclovia ou ciclofaixa será punido com multa por infração grave.

E aquele que deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista terá multa por infração gravíssima.

Importante destacar que no caso de campanhas de RECALL, os veículos que forem chamados à substituição ou reparo só serão licenciados mediante comprovação do atendimento.

Houve alteração referente as infrações de trânsito. Agora, o prazo para indicação do verdadeiro condutor do veículo que cometeu a infração é de 30 dias.

Também foi simplificado a defesa prévia, que pode ser realizada eletronicamente.

E as multas por infrações leves ou médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

Agora é necessário que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) realize consulta pública para ouvir a opinião da sociedade sobre as resoluções que geram impacto no trânsito.

Sobre a formação de novos condutores destacamos que não é mais preciso aulas práticas à noite, e que o prazo de espera de 15 dias, na hipótese de reprovação no exame teórico ou prático na 1ª habilitação, não é mais necessário. 

Agora crianças e adolescentes receberam educação teórica e prática sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

 

Casal com filhos menores pode realizar divórcio em cartório?

NÃO PODE!

Para que o divórcio seja extrajudicial é necessário:

1. O divórcio deve ser consensual;

2. Não pode haver filhos menores ou incapazes;

3. Não pode haver gravidez;

4. Necessita de advogado.

Quando o casal possui filhos menores deve realizar o divórcio judicial, com a participação do MP para preservação do melhor interesse da criança ou adolescente. Nesse caso também é regulamentado o direito de convivência (visitas) e os alimentos e no caso de possuírem bens é feito a partilha.

NAMORO QUALIFICADO OU UNIÃO ESTÁVEL?

 

A expressão “namoro qualificado” foi utilizada pelo STJ e a partir disso é utilizada no judiciário para distinguir o namoro que se confunde com união estável.

É muito comum a confusão entre o namoro qualificado e a união estável, porém o namoro qualificado não preenche todos os requisitos para a caracterização da união estável.

Para a caracterização da união estável é necessário: a) convivência pública; b) convivência contínua e duradoura; c) objetivo de constituir família e d) ausência de impedimentos para o casamento.

O namoro qualificado por sua vez, adequa-se a convivência pública, continua e duradora do casal e também existe a ausência de impedimento para o casamento, porém nessa hipótese o casal de namorados não possui a intenção de constituir família, casar ou passar a viver em união estável, pode ser que o casal apenas tenha a intenção de continuar namorando.

É muito comum essa confusão quando o casal de namorados moram juntos, é comum que as pessoas acreditem que trata-se de uma união estável, entretanto, é necessário conhecer a verdadeira intenção do casal, pode ser que eles vivam juntos apenas para se conhecerem melhor, para dividir despesas, por questão da rotina de trabalho dos mesmos, sem existir a intenção de transformar esse relacionamento em um casamento ou união estável.

Outra observação relevante para conseguir identificar que se trata de um namoro qualificado ou uma união estável é notar a forma como ambos de apresentam publicamente, eles sempre ressaltam que são namorados ou demonstram que vivem em união estável? Isso é importante para descaracterizar a união estável.

Essa distinção é importante porque a união estável gera efeitos pessoais e patrimoniais e o namoro qualificado não gera.

Você sabia que feriado nacional é decretado por lei?

 

Primeiramente bom feriado! Que Nossa Sra. sempre nos proteja e que sempre tenhamos nossa criança interior viva dentro de nós!

Hoje é dia das crianças e dia de N. Sra. Aparecida, padroeira do Brasil, mas você sabe como surgiu esse feriado?

O Dia da Criança foi oficializado pelo presidente Artur Bernardes por meio do Decreto nº 4.867, de 5 de novembro de 1924. Entretanto, a data comemorativa não caiu muito no gosto popular da época, passando a ser aceita apenas a partir de 1955 devido à campanhas publicitárias de uma fabricante de brinquedos.

Em contrapartida, é importante mencionar que o feriado nacional de 12 de outubro não tem relação com o Dia das Crianças, na verdade está relacionado com o dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, previsto na  Lei nº 6.802 de 1980, sancionada pelo presidente militar João Figueiredo. 

Entenda como funciona o Benefício do Auxílio Reclusão:

O auxilio reclusão é um apoio financeiro destinado a família do preso (em regime fechado) que não recebe salário ou benefício do INSS durante o cumprimento da pena, tem por finalidade garantir subsistência aos familiares dependentes do recluso.

É garantido por lei (Constituição Federal no artigo 201 e Lei n° 8.213/91).

É um auxílio entregue diretamente a família do preso.

Para ter direito a esse benefício é preciso que o detento seja assegurado pelo INSS (ou seja, tenha registro em carteira ou contribua mensalmente com o INSS – por pelo menos 24 meses – caso esteja desempregado é preciso que já tenha contribuído com a previdência e esteja dentro do período de graça), e que seu último salário recebido seja igual ou inferior a R$1.425,56.

Quem pode requerer? Qualquer dependente: Cônjuge ou companheira(o), filhos ou enteados, pais, irmão.

Vale ressaltar que a duração máxima do auxilio reclusão varia de acordo com a idade do dependente na data da prisão.

O valor do benefício é dividido em partes iguais entre todos os dependentes.

Caso o preso passe para regime mais brando o benefício deixa de ser pago, haja vista que se destina apenas para recluso de regime fechado.

GRÁVIDA PODE SER DEMITIDA?

 

Dispensa arbitrária ou sem justa causa NÃO PODE!

Além do mais, a estabilidade da empregada gestante inicia-se da data da concepção e não do comunicado ao empregador.

Em caso de demissão a empregada gestante tem direito à reintegração no trabalho ou pagamento de multa indenizatória por todo período de estabilidade.

Direitos e garantias da empregada gestante:

Direito à estabilidade (é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após a ocorrência do parto);

Licença maternidade (a empregada gestante terá direito a 120 dias de licença maternidade, sem prejuízo de seu emprego ou salário);

Direito à consultas e exames (durante o período de gestação a mulher contratada também tem o direito de no mínimo seis dispensas para realização de exames e consultas que devem ser comprovadas através de atestado médico, pelo tempo que o atestado indicar para realização do procedimento);

Direito à amamentação (a mulher tem o direito à amamentação em horário de trabalho - uma jornada de 8 horas são dois períodos de descanso de 30 minutos diários para a amamentação).

DANO MORAL POR TRAIÇÃO?

 

Recentemente um ex-marido e a amante foram condenados ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 50 mil reais a mulher traída, sob a justificativa de imenso constrangimento e humilhação. Isso ocorreu porque o fim do casamento se deu 10 dias após a celebração. Houve ainda a condenação de indenização por dano material equivalente à 11 mil reais pelo gasto com os preparativos do casamento.

Nossa legislação prevê no art. 1.566 do CC, o dever de fidelidade recíproca entre o casal, aplicando à união estável também (art. 1.724 do CC).

Apesar de ser obrigação de ambas as partes, a infidelidade por si só, não constitui ofensa à honra e à dignidade sendo justificativa para cabimento de indenização por dano moral.

Para caracterização do dano moral nessa hipótese de traição é necessário analisar alguns elementos a mais no caso, como por exemplo, a conduta do traidor, o resultado dessa traição e também se houve prejuízo para o traído.

A indenização se justifica quando, por exemplo, o ofendido tem reflexos extremos como resultado dessa traição, repercutindo em sua vida social ou psicológica de forma grave.

É necessário que a traição gere situação de sofrimento excessivo, que exponha a pessoa traída ao papel de boba, exposição vexatória e humilhante. A simples traição que não gera esse tipo de situação não justifica indenização, até porque abriria brecha para pedidos indenizatórios daquele que sofreu frustração amorosa ou com intenções vingativas.

Rescisão indireta

 

Quando o empregador desrespeita o contrato de trabalho em decorrência do atraso reiterado de salários ou ausência de depósitos do FGTS, por exemplo, o empregado pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Essa modalidade de rescisão contratual ocorre quando o empregador (patrão) comete falta grave contra o empregado, por não cumprir a lei ou as condições contratuais acordadas.

 

A rescisão indireta permite ao empregado que todas as verbas rescisórias sejam pagas como se fosse demissão sem justa causa, ou seja, o empregado recebe saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + multa de 40%, bem como, a liberação das guias para habilitação ao seguro desemprego.

Campanha Outubro Rosa

 

Iniciamos esse mês especial, cheio de datas comemorativas enaltecendo a campanha mundial “Outubro Rosa” que tem por objetivo alertar através de ações afirmativas sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama.

O movimento faz um convite não só para o autocuidado, mas também para o cuidado com o outro diante do câncer de mama.

Nossa Constituição Federal garante a todos o direito à saúde e nossa legislação prevê diversos direitos para auxílio de pacientes que enfrentam essa e outras enfermidades.

Vejamos alguns direitos:

Lei nº 13.767/2018, permite a homens e mulheres se ausentar do trabalho, sem prejuízo no salário, por até três dias em cada 12 meses trabalhados para a realização de exames de detecção de câncer;

Lei nº 11.664/2008, determina que o SUS deve assegurar a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade;

Lei nº 12.732/2012, dispõe sobre o tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo de 60 dias para início do tratamento;

 

Lei nº 13.770/2018, garante o direito à reconstrução mamária.

Podemos ainda mencionar o direito à fornecimento de medicamento; amparo assistencial (LOAS); aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença; entre outros direitos.