Bem Impenhorável

Nos termos da Lei, há efetivamente, bens impenhoráveis, ou seja, bens que não podem ser penhorados.

Entre os bens que não podem ser penhorados podemos citar:

Bens imprescindíveis à economia doméstica, ou seja, aquele bem único e essencial que a pessoa possuir em casa, por exemplo, a mesa, cadeiras, as camas, armários, fogão, televisão e computador.

Saldo bancário que correspondente à valor ínfimo.

Bens de reduzido valor econômico.

  

Aqueles bens cujo valor não compense as despesas com a respetiva liquidação, bem como, aqueles bens de considerável valor, mas cujo valor não seja suficiente para cobrir todas as despesas necessárias à sua liquidação (apreensão, depósito e venda executiva).

Bens imprescindíveis ao exercício da profissão ou atividade, ou seja, instrumentos de trabalho, salvo algumas exceções.

Bens em compropriedade e bens em contitularidade ou comunhão de bens (comunhão conjugal e comunhão hereditária), nessa hipótese, são impenhoráveis os concretos bens que estiverem em compropriedade ou em comunhão, se a execução for movida apenas contra algum ou alguns dos comproprietários ou contitulares de patrimônio autônomo ou bem indiviso.

Bens do domínio público, como por exemplo, ruas, monumentos, estátuas, etc...