Pagamento dos credores

Os pagamentos na falência serão feitos pelo administrador judicial com observância da ordem legal, que distingue os credores em classe e espécie.

Credores extraconcursais

a.    Credores da massa – as despesas com a administração da falência inclusive a remuneração do administrador judicial, são créditos extraconcursais, pois devem ser pagos antes dos credores da falida. Toda e qualquer despesa com a administração da falência ou com o andamento do processo falimentar também tem natureza de crédito extraconcursal, com absoluta preferência, inclusive sobre as restituições em dinheiro.

b.    Restituições em dinheiro 

Exemplo: A contribuição do empregado para o INSS, adiantamento com base em um contrato de câmbio, entre outros. Esses créditos também são extraconcursais e devem ser pagos antes dos credores da falida.

Credores da falida (créditos concursais)

A ordem de classificação distingue os pagamentos na falência em 8 classes:

1.    Créditos trabalhistas e equiparados e os decorrentes de acidente de trabalho.

Nesta primeira classe os credores trabalhistas e equiparados receberam em 1° classe os créditos até o limite de 150 salários mínimos sendo que o excedente será recebido na categoria de créditos quirografários. Quanto às indenizações a lei não estabelece limite. 

2.    Créditos com garantia real

Esses créditos serão pagos até o limite do valor do bem gravado, ou seja, até a importância efetivamente arrecada com sua venda. 

3.    Créditos tributários

Independentemente da natureza, mas sem as multas que deverão ser pagas na 7° classe. 

4.    Créditos com privilégio especial – art. 964 do CC

Tem privilégio especial os que estão arrolados no art. 964 do CC, os que assim forem definidos por lei e aqueles que a lei conferiu aos titulares direito de retenção sobre a coisa dada em garantia. 

5.    Créditos com privilégio geral

Art. 965 do CC, art. 67 da LRE e os assim definidos em outras leis. 

6.    Créditos quirografários

Representa todos os créditos que não possuem nenhuma espécie de privilégio ou garantia, sendo que nela também entra o saldo de salário que ultrapassar 150 salários mínimos, bem como o coberto pelo resultado da alienação dos bens vinculados. 

7.    Multas e penas pecuniárias

Nessa categoria serão pagas todas as multas e demais penas por infração, inclusive multas tributárias. 

8.    Créditos subordinados

São aqueles que assim forem classificados em lei ou em contrato e os créditos dos sócios e administradores sem vínculo empregatício.

Pagamento de juros e correção monetária

Antes de partilhar o acervo entre os sócios da falida, o administrador judicial deve destinar os recursos existentes para o pagamento dos juros posteriores a falência (a falência suspende a fluência de juros), observando novamente a mesma ordem de classificação.

A correção monetária de outra sorte, deve ser paga juntamente com o principal da dívida de cada credor posto que ela nada acrescenta no valor da obrigação, mas apenas preserva o poder aquisitivo da moeda.

Pagamento dos sócios ou acionistas

Caso, após todos os pagamentos sobre dinheiro, este valor será partilhado entre os sócios e acionistas na proposição de sua participação no capital social.