Quais são os direitos do empregado doméstico?

 

Primeiramente devemos mencionar que é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua no âmbito residencial por mais de 2 (dois) dias por semana, tendo os seguintes direitos trabalhistas:

 

Salário-família;

INSS;

Vale-transporte;

Jornada de trabalho de 44 horas semanais;

Recebimento de horas extras;

Adicional Noturno (quando trabalhar entre 22h e 5h);

Banco de horas;

Intervalo para refeição e/ou descanso;

Repouso remunerado;

Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais;

Licença-maternidade de 120 dias;

Férias;

13º salário;

Aviso-prévio;

FGTS;

Multa em caso de demissão sem justa causa;

Seguro-desemprego.

Quanto tempo demora para dar busca e apreensão no veículo?

 

De um modo geral, o veículo pode ser apreendido caso o pagamento do financiamento esteja atrasado e o contrato possua a cláusula de alienação fiduciária.

 

A lei não estipula um prazo ou quantidade mínima de parcelas em atraso para ocorrer a busca e apreensão, entretanto deixa claro que há a possibilidade de apreensão do veículo a partir da primeira parcela em atraso.

 

Normalmente os credores costumam esperar um mínimo de três parcelas em atraso para dar entrada no processo de busca e apreensão do veículo com pedido liminar (urgente).

 

Desse modo, a decisão da liminar pode ser concedida em menos de 24h pelo juiz e, uma vez deferida, é expedido um mandado de busca e apreensão para que o Oficial de Justiça cumpra a ordem com urgência.

Meu salário está atrasado. Quais são os meus direitos?

 

O atraso no salário após o 5° dia útil do mês seguinte pode implicar em multas administrativas ao empregador.

Conforme artigo 459 da CLT, o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

No caso de atraso no pagamento, o contratante deve pagar uma indenização pelo atraso e o funcionário também possui o direito de rescisão indireta, ou seja, desligamento sem justa causa, tendo direito ao saque do FGTS, indenização rescisória, férias vencidas e proporcionais, 13° salário referente ao período de trabalho, além de um terço do salário normal e seguro desemprego.

Estacionar indevidamente em vaga preferencial - multa R$ 293,47.

 

Estacionar indevidamente em vaga preferencial destinada à idoso ou deficiente físico gera multa de R$ 293,47

 

Além da multa, há a inclusão de sete pontos na carteira de habilitação pela infração gravíssima e a possibilidade de reboque do veículo.

Estado civil de quem vive em união estável é solteiro.

 

No caso da União Estável, a escritura é registrada em um cartório de notas e não altera o estado civil, ou seja, os dois continuam solteiros. 

 

Isso acontece porque o estado civil só é alterado na formalização do casamento, quando ocorre a mudança no estado civil que só é alterado novamente caso ocorra divórcio ou falecimento do outro cônjuge.

 

Entretanto, ressaltamos que a união estável garante ao companheiro(a) inclusão em plano de saúde, seguro de vida e divisão de bens em caso de rompimento.

 

Insta salientar ainda, que há posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que defendem a implicação de alteração do estado civil nos casos de união estável, tendo em vista que união estável é uma figura jurídica, ao lado do casamento e é constitucionalmente considerada uma entidade familiar protegida pelo Estado, sendo ainda garantido a facilitação de conversão em casamento.

Calendário de vencimento do IPVA 2021 em São Paulo

 

A partir do dia 07/01/2021 começa o calendário de vencimento do IPVA 2021.

 

Vale lembrar que os proprietários de veículos podem realizar o pagamento em cota única com desconto ou em até 3 parcelas, conforme dispõe o calendário.

 

O valor do IPVA 2021 pode ser consultado no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, por meio do número do Renavam e placa do veículo.

 

Para pagar o IPVA, basta ir até uma agência bancária, um terminal de autoatendimento ou acessar o internet banking. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas ou em sites de empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda. 

 

Fonte de Pesquisa: https://valorinveste.globo.com/objetivo/organize-as-contas/noticia/2021/01/04/ipva-2021-em-sao-paulo-vence-a-partir-desta-semana-veja-o-calendario.ghtml

Seguro DPVAT não será cobrado em 2021.

O DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito. Em 2021 a taxa referente ao seguro DPVAT não será cobrada.

Insta salientar que o seguro continuará existindo, mas os motoristas não pagarão esse ano. Isso porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a operação no ano 2021.

Quanto a cobrança do seguro DPVAT no ano de 2022 ainda não há decisão a respeito.